1242 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira de Barros
Processo: 1242
Acórdão
Descritores: Acção para prestação de alimentos, Via processual
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC100/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/87f7b4bed2e8a40e802569ba006598fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1242.0C
Sumário
O representante do menor é livre na escolha da via processual que melhor, e de forma mais rápida, satisfaça os interesses alimentares deste, com vista à cobrança dos alimentos. No caso de a dívida alimentar acumulada ser significativa, porque relativa a um período de tempo dilatado, pode revelar-se vantajoso o recurso à execução especial por alimentos prevista no artº 1118º do CPC, em detrimento do recurso ao incidente pré-executivo preceituado no artº 189º da OTM. Tendo sido nomeado à penhora um estabelecimento comercial, o processo próprio é o previsto no artº 1118º do CPC.