0326613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0326613
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Motivação, Conclusões, Falta
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017106
Nr Documento: RL199302160326613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb771ccab30d6219802568030002914dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0326613.7A
Sumário
A falta de conclusões no recurso, que são expressões resumidas da motivação e a indicação dos preceitos violados, bem como o sentido em que o tribunal recorrido devia orientar-se na tributação, com menção da lei; determina a sua rejeição