072825 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 072825
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Contagem dos prazos, Prescrição, Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014648
Nr Documento: SJ198507250728252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9533f8128a6a9369802568fc003a69f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072825.23
Sumário
Nas hipoteses de não haver perda parcial ou total das mercadorias, avaria ou demora, o prazo de prescrição de um ano estabelecido no artigo 32, n. 1, da Convenção relativa ao contrato de transporte de mercadorias por estrada conta-se a partir de um terreno de tres meses sobre a conclusão do Contrato de Transporte, e não a partir da entrega da mercadoria no destino. Os recursos visam a notificação de uma decisão anterior, e não a discussão de questões novas.