9931464 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 9931464
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Letra, Embargos de executado, Prescrição, Força executiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028136
Nr Documento: RP200002109931464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d80ec433550963a802568af003759b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931464.69
Sumário
São de prescrição (e não de caducidade) os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. Nas relações entre sacador e aceitante a letra prescrita tem força executiva relativamente à obrigação causal, já que ela assume a feição de um documento particular que contém, em si mesmo, o reconhecimento de uma obrigação pecuniária; mas nas relações entre sacador e endossado- portador, nega-se força executiva à letra prescrita, porque aqui não há reconhecimento de dívida do sacador para com o portador nem a constituição de dívida a favor deste.