019431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 019431
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Expropriação urgente, Violação de lei, Vício de forma, Competência para expropriação, Posse administrativa, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033526
Nr Documento: SA119911024019431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d60e8a7115b98f3a802568fc0038cf36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:019431.C1
Sumário
Não padece de vício de violação de lei o despacho do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes que declara a utilidade pública e urgência de expropriação da água e da parcela de terreno, necessária à protecção da captação do equipamento necessário ao seu aproveitamento, uma vez que a expropriação se limitou ao necessário para a realização do seu fim (art. 4 n. 1 DL 845/76) Não padece o mesmo despacho de vício de forma, uma vez que os motivos específicos que estão na base da declaração do carácter urgente da expropriação forem claramente justificados. De igual modo e quanto à posse administrativa da parcela de terreno autorizada pelo acto recorrido também ele não enferma de vício de forma, visto que foram suficientemente explicitadas as razões que a determinaram e se prendem com a necessidade de dar imediato início aos trabalhos indispensáveis à execução do projecto de obras. Por força da redacção dada ao artigo 19 do Código das Expropriações pelo D.L. 32/82 de 1/02/82 a autorização da posse administrativa é exercida através de despacho do ministro competente para a declaração da utilidade pública da expropriação, pelo que já não há necessidade da intervenção do Primeiro Ministro ou do Ministro invocando poderes delegados por este.