079832 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 079832
ACORDAO
Descritores: Gerente comercial, Mandato, Prestação de contas, Administração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006063
Nr Documento: SJ199012180798321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31a0d56271c12ce9802568fc00399d72
Sumário
I - O gerente de comercio acha-se proposto para tratar do comercio de outrem, sob mandato do orgão de gestão da sociedade (artigo 28 Codigo Civil e artigo 28 da LSQ de 11 de Abril de 1901); II - O gerente de comercio esta abrangido pelo principio geral de que quem administre bens ou interesses alheios esta obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses.
