97A620 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 97A620
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Aquisição de nacionalidade, Ónus da prova, Oposição à aquisição de nacionalidade, Matéria de facto, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034820
Nr Documento: SJ199710210006201
Indicações Eventuais: MOURA RAMOS IN DO DIR PORTUGUÊS DA NACIONALIDADE PAG162.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4756af0b54b5f41802568fc003b91c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A620.C0
Sumário
No caso da nacionalidade, o Estado reserva-se o direito de definir quem integrará o círculo dos seus nacionais e dele excluir quem tem por indesejável para o corpus social que quer definir como o seu. A alteração introduzida na lei pelo DL 253/94, de 20 de Outubro, não perfilhou filosofia diferente desta, limitando-se a, no campo do direito probatório quer material quer adjectivo, onerar a posição do pretendente à aquisição da nacionalidade. A oposição à aquisição da nacionalidade só pode ser deduzida em circunstâncias que indiciem a indesejabilidade de quem pretenda adquirir a nacionalidade portuguesa. A lei não exclui da sua aplicação os nacionais deste ou daquele país ou território, colocando todos em situação de igualdade. O sentido da expressão "ligação efectiva" não pode ser avaliado apenas dentro de um critério meramente formal mas sim, também, face à situação concreta do requerente, familiar ou outra. A eventualidade de divergência sobre a matéria de facto fixada apenas se poderá manifestar em sede de verificação sobre o correcto uso ou sobre o não-uso dos poderes cometidos à Relação.