636/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 636/98
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a1fd7a7d2e36e6d380256a48004c634a
Sumário
Resulta do preâmbulo do DL 598/74 de 7/11 que este apenas teve em vista suprir o atraso na colocação de pessoal docente até 15/11/74, pelo que se faz considerar como estando ao serviço desde 1/10/74, aqueles que, no fundo, deveriam ter sido colocados ( ou nomeados) até esta data, e apenas o vieram a ser até aquela data de 15/11/74. Não é o caso da recorrente que foi nomeada em 10/12/74 e apenas veio a tomar posse em 5/4/75. A violação do princípio da igualdade releva autonomamente quando a lei confere à administração uma margem de autonomia decisória, constituindo um limite material interno ao poder discricionário. Na verdade, se o acto for vinculado a eventual desigualdade resulta directamente da lei, que o juiz não pode deixar de aplicar, salvo em caso de inconstitucionalidade.