007389 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007389
ACORDAO
Descritores: Oposição de julgados, Julgamento implícito
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: F Brindle & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC7000 DE 1965/11/19.
Nr Convencional: JSTA00018049
Nr Documento: SA119680209007389
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa5538af0d2b74f6802568fc0038f41e
Sumário
Não é possivel o recurso por oposição de julgados quando a oposição tem por base uma alegada decisão implícita.*
