0033315 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0033315
Acórdão
Descritores: Requisitos, Recurso, Fixação de jurisprudência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00011385
Nr Documento: RL199304200033315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/320450205aade6c2802568030001b414CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0033315.0E
Sumário
Não há lugar a recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos do art. 669 al. c) do C. P. Penal de 29, quando, do acórdão da Relação que se pertende impugnar é admissível recurso ordinário para o S.T.J..