041866 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041866
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Insuficiência de meios económicos, Prova, Revelia, Julgamento sem a presença do réu, Recurso, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009368
Nr Documento: SJ199105160418663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63c37374967a607e802568fc003a236eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041866.E2
Sumário
Tendo o arguido sido julgado, não à revelia em sentido técnico, mas sim como se estivesse presente, nos termos do parágrafo 5 do artigo 575 do Código de Processo Penal de 1929, em 16 de Outubro de 1981, é fora de prazo o recurso da decisão por ele interposto para a Relação apenas em 12 de Julho de 1990. Nos termos do artigo 23, n. 2 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro não pode ser concedido o benefício de assistência judiciária a quem não apresenta o minimo de prova de insuficiência económica.