019677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019677
ACORDAO
Descritores: Casa do douro, Pessoa colectiva de direito publico, Auditoria administrativa, Contencioso administrativo, Contencioso eleitoral, Competencia
Sumário
Não pertence ao contencioso administrativo a competencia para o julgamento de recurso eleitoral relativo ao processo eleitoral e respectivos resultados para os orgãos da Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico.
