Quem foi o relator do acórdão 019677?

O relator foi Sampaio da Novoa, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 019677?

O acórdão foi proferido em 29 de março de 1984.

019677 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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019677 - STA

019677

Supremo Tribunal Administrativo•29 de março de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

019677DGSI

Data

29/03/1984

Relator

Sampaio da Novoa

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Monteiro , Jose

Recorridos

Comis Eleitoral da Casa do Douro

Descritores

Casa do douro Pessoa colectiva de direito publico Auditoria administrativa Contencioso administrativo Contencioso eleitoral

Objeto

SENT AUDITORIA PORTO.

Nr Convencional

JSTA00002818

Nr Documento

SA119840329019677

Data de Entrada

17/10/1983

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ELEITORAL.; DIR CONST.

Nível Privacidade

Sumário

Não pertence ao contencioso administrativo a competencia para o julgamento de recurso eleitoral relativo ao processo eleitoral e respectivos resultados para os orgãos da Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART20 ART116 N7.
CADM40 ART820 N11 N12 N13 ART815 ART838.
DL 519-G2/79 DE 1979/12/29.
DL 486/82 DE 1982/12/28 ART1.
DL 230/83 DE 1983/05/28.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC18230 DE 1983/07/21.

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