019677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019677
ACORDAO
Descritores: Casa do douro, Pessoa colectiva de direito publico, Auditoria administrativa, Contencioso administrativo, Contencioso eleitoral, Competencia
Recorrente: Monteiro , Jose
Recorridos: Comis Eleitoral da Casa do Douro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00002818
Nr Documento: SA119840329019677
Data de Entrada: 17/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ELEITORAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/259cedfc42154d0e802568fc0038234c
Sumário
Não pertence ao contencioso administrativo a competencia para o julgamento de recurso eleitoral relativo ao processo eleitoral e respectivos resultados para os orgãos da Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico.
