0077882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0077882
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Seguradora, Direito de regresso, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012801
Nr Documento: RL199311180077882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3eb6848e39f016a7802568030001ebb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077882.B7
Sumário
A simples prova da existência de álcool em excesso viabiliza o direito de regresso da seguradora contra o segurado; Tem-se entendido, jurisprudencialmente, que na própria essência do art. 19, al. c) do DL 522/85, de 31/12, está contido o nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente.