023412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 023412
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Multa, Interpretação do acto administrativo, Acto punitivo, Notificação deficiente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035226
Nr Documento: SA119911015023412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a6b2cb0a787e077802568fc0038a755CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:023412.FF
Sumário
A decisão administrativa, inserida em processo disciplinar, que aplicou uma multa, reveste, em sede de interpretação de acto administrativo, a natureza de acto punitivo, mesmo constando da simples comunicação, por escrito, ao interessado da mera obrigação do pagamento dessa multa, com desconto da respectiva importância. A dita decisão está ferida do vício de violação de lei, por ofensa do artigo 91 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, por não ter havido notificação do acto punitivo, nos termos do artigo 69 do mesmo Estatuto.