0821/09 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Assente nos autos a viabilidade de, nos termos do art. 120º, n.º 3, do CPTA, se substituir a suspensão da eficácia de um acto punitivo - que aplicou a um magistrado as penas de suspensão de exercício por 210 dias e de transferência - por uma outra medida cautelar que combine o afastamento dele do serviço com o pagamento dos vencimentos nesse tempo, terá de se averiguar se há razões que em concreto desaconselhem essa outra solução.

II- Não constituem razões bastantes para recusar a providência alternativa dita em I a alegação de que transferência causará ao requerente danos de natureza moral, que se mostram mínimos, ou prejuízos patrimoniais, que devam ser tidos por facilmente reparáveis, mesmo que tais danos sejam conjugados com outras denúncias do requerente - que o afastamento do serviço afectará a sua imagem, lhe trará problemas psicológicos e lhe faz recear que tais vencimentos não venham a ser pagos.

Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:

O Dr. A…, Procurador-Adjunto identificado nos autos, veio requerer que se suspenda a eficácia do acórdão proferido pelo Plenário do CSMP em 14/7/2009, o qual, indeferindo a reclamação que deduzira do acto da Secção Disciplinar do CSMP, manteve a pena de suspensão de exercício por 210 dias, acrescida de transferência, que ao ora requerente fora aplicada por aquela Secção na sequência de processo disciplinar.

No seu articulado de oposição, o CSMP pugnou pelo indeferimento da providência. Mas, prevenindo que assim não se julgasse, e porque admitira que a «perda de vencimento» advinda da pena disciplinar afectará, «de modo grave, a satisfação das necessidades e dos compromissos assumidos pelo requerente», o CSMP sugeriu que, nos termos do art. 120º, n.º 3, do CPTA, se adoptasse uma outra providência que combine o afastamento do serviço com o «pagamento provisório mensal da quantia correspondente ao valor do vencimento» do requerente.

Pelo acórdão de fls. 224 e ss., a Secção considerou reunidos os requisitos da solicitada suspensão de eficácia; recusou a sugestão subsidiariamente formulada pelo CSMP em virtude dela culminar num resultado «contra legem» e «sine lege»; e terminou por deferir o pedido cautelar, suspendendo a eficácia do acórdão do Plenário do CSMP, de 14/7/2009.

Todavia, o CSMP recorreu desse aresto. E o Pleno da Secção, pelo acórdão de fls. 294 e ss., após confirmar o acórdão recorrido no tocante à reunião dos requisitos da providência inicialmente pedida, entendeu viável «a sugerida substituição da providência requerida» e, por isso, revogou o aresto nessa parte, «ordenando a remessa dos autos à Secção, para apreciação e decisão sobre a proposta substituição da medida cautelar requerida».

Ouvido a esse propósito, o requerente vem opor-se à referida substituição, invocando quatro ordens de razões: desde logo, as ligadas à ilegalidade e à injustiça da pena; depois, as que se baseiam na falta de justificação do seu actual afastamento das funções; seguidamente, as fundadas na ilegalidade e na imoralidade da substituição preconizada; por fim, as advindas da adopção da medida substitutiva.

Então, e através do acórdão de fls. 340 e ss., a Secção decidiu substituir a providência inicialmente requerida, mantendo a execução do acto nos segmentos em que ele acarreta a suspensão imediata do exercício de funções por parte do requerente e a sua transferência, com a contrapartida de o CSMP providenciar para que, no tempo daquela suspensão, seja paga ao requerente a «quantia mensal equivalente ao valor do vencimento».

Para assim decidir, a Secção julgou improcedentes as três primeiras ordens de razões, acima enunciadas. E, quanto à quarta delas, que o requerente fundara em três argumentos - a adopção da medida substitutiva levá-lo-ia a sofrer certos prejuízos inerentes à transferência, afectaria a sua imagem e o seu prestígio e criaria o risco dos vencimentos lhe não serem pagos - a Secção negou relevância aos dois últimos e considerou inatendível o primeiro argumento, porque os respectivos factos teriam sido tardiamente invocados.

Ora, o requerente recorreu deste aresto. E o Pleno, pelo acórdão que consta a fls. 432 e ss., concedeu provimento ao recurso e revogou o acórdão «sub censura» na parte em que ele, por suposta inatendibilidade, não apreciara os «factos alegados pelo requerente relativos aos danos sofridos com a transferência».

Cumpre decidir, tendo presente a factualidade já adquirida nos arestos anteriormente emitidos pela Secção nos autos e, ainda, os «factos alegados» cuja apreciação o último aresto do Pleno considerou em falta.

Está apenas em causa apurar-se se a medida substitutiva, sugerida pelo CSMP, deve ou não ser adoptada tendo em conta as consequências de facto que o requerente lhe liga e que a Secção, no acórdão revogado, recusou ponderar por aí entrever uma matéria tardiamente alegada. Trata-se daquilo que o Pleno apelidou de «danos decorrentes da transferência» - mas excluídos «os relativos ao desgaste da imagem do requerente» e à «possibilidade do CSMP não lhe pagar a quantia equivalente ao vencimento» («vide» fls. 451). Com efeito, todas as demais objecções do requerente à adopção de uma outra medida já foram conhecidas no acórdão de fls. 340 e ss., sem que o Pleno tivesse revogado o que, a seu propósito a Secção decidira. Não obstante, ressalva-se a possibilidade de uma reavaliação dessa matéria se os aludidos «danos decorrentes da transferência» assumirem um relevo tal que se imponha conjugá-los com tudo o mais que, contra a medida, o requerente invocou.

A alegação de facto de que o acórdão revogado não tomou conhecimento e que agora cumpre enfrentar consta do art. 36° da peça apresentada pelo requerente a fls. 328 e ss., onde ele disse o seguinte:

«A aplicação de uma pena de suspensão de 7 meses, seguida de transferência para uma comarca (...), onde o requerente não tem casa, nem família, nem amigos, constitui grave punição porque, para além da manifesta desinserção a todo o nível, inclusive com graves prejuízos psicológicos e morais, os danos serão também agravados por manifesto prejuízo económico porquanto, não tendo casa nesse distrito, terá, para além da solidão e da ausência de suporte familiar e de reinício de funções numa área e num ambiente desconhecidos, que suportar a habitação».

Portanto, o requerente opõe-se à sugerida medida substitutiva porque ela envolve a sua transferência ulterior para a comarca de ..., desinserindo-o social e familiarmente, com os inerentes prejuízos psicológicos e morais, e obrigando-o a suportar o custo de uma habitação.

Facilmente se concede que a hipotética transferência do requerente - hipotética, mas provável, pois só não se efectivará se ele obtiver definitivo ganho de causa na acção principal antes de esgotado o cumprimento da pena de suspensão de exercício por 210 dias - lhe traz os prejuízos patrimoniais e morais que invoca.

No entanto, tais danos de ordem moral não são extraordinários, já que a movimentação e a transferência de magistrados para comarcas que não conhecem faz parte das vicissitudes normais da profissão. Sendo assim, tais prejuízos não têm, em si mesmos, a seriedade ou a gravidade bastantes para afastar a pretendida medida substitutiva, até porque esta permite salvaguardar por inteiro os interesses públicos prosseguidos pelo efectivo cumprimento da pena disciplinar.

E o mesmo deve dizer-se, aliás «a fortiori», relativamente aos danos patrimoniais. Em primeiro lugar, refira-se que o requerente não invocou a impossibilidade ou a séria dificuldade de custear uma habitação em ... - facto, que, aliás, seria estranho, dado o seu vencimento de magistrado; portanto, o que está em causa é uma mera diminuição patrimonial, advinda de ter de «suportar a habitação», e não algo que o confinasse a dificuldades patrimoniais graves, porventura causadoras de perturbações do foro interior. Assim, e colocado o assunto no plano estritamente patrimonial, temos que, a decidir-se «in fine» pela ilegalidade da pena aplicada ao requerente, este ficará em condições de obter um integral ressarcimento desses prejuízos - que são, portanto, de facílima reparação. E, sendo-o, tais danos carecem do relevo bastante para se sobreporem ao interesse, já referido, de se efectivar a punição aplicada.

Por outro lado, e mesmo que considerássemos todos esses danos em conjunto com os demais que o requerente invocou contra a medida substitutiva - aqueles a que o aresto de fls. 340, apreciando-os de per si, recusou relevância - continuaríamos a concluir o mesmo: que tal medida garante um equilíbrio correcto entre os interesses em presença, já que os prejuízos que ela traz ao requerente se mostram compensados pelas vantagens inerentes à sua adopção.

Reitera-se, assim, o que já se dissera no acórdão de fls. 340 e ss. e que é o seguinte:

Conclui-se, deste modo, que o requerente não logrou infirmar a possibilidade de se lhe aplicar a providência diferente que o CSMP, nos termos do art. 120°, n.° 3, do CPTA, sugerira e que o Pleno da Secção considerou viável. Pelo que nada obsta, em abstracto, à adopção dessa outra medida cautelar. E o mesmo sucede em concreto, como do acórdão do Pleno já se deduzia; pois o pagamento dos vencimentos livrará o requerente dos prejuízos, tidos como de difícil reparação, provocados pela imediata execução do acto e o seu afastamento do serviço evitará a lesão do interesse público causada pela paralisia da reacção punitiva - atingindo-se, assim, uma harmonização satisfatória entre os interesses, públicos e privados, em presença. É de notar que os fins que o CSMP prossegue com o pedido de que o requerente seja afastado do serviço abrangem a futura transferência dele, findos os 210 dias de suspensão de exercício, já que, a esses dois segmentos do acto punitivo, subjaz um mesmo propósito - o de afastar o requerente do exercício de funções no ..... E, postos estes esclarecimentos, a providência substitutiva corresponderá àquela que o CSMP indicou no seu articulado de oposição.

Nestes termos, acordam em, substituindo a providência inicialmente requerida, manter a execução do acto nos segmentos em que ele acarreta a suspensão imediata do exercício de funções por parte do requerente e a sua ulterior transferência, devendo o CSMP providenciar para que, durante aquela suspensão, lhe seja paga a «quantia mensal equivalente ao valor do vencimento».

Custas deste meio cautelar a cargo do CSMP.

Lisboa, 27 de Janeiro de 2011. - Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) - Alberto Acácio de Sá Costa Reis - Rui Manuel Pires Ferreira Botelho.