O descritor "Pena de transferência" classifica 11 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 8 | 72.7% |
| STJ | 3 | 27.3% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Pena de transferência", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.