Pena de transferência - Jurisprudência Portuguesa

I – A pena disciplinar de transferência aplicada a Magistrados do Ministério Público, implica a perda do lugar onde se encontra colocado e a impossibilidade de poder regressar à comarca em que...

I - O artigo 183.º, n.º 5, da LOSJ não colide com o disposto no artigo 215.º, n.º 1, da CRP. II - As situações objetivas de transferência dos juízes não derrogam os princípios da inamovibilidade e...

I - O preceito que consta do art. 183.º da LOSJ com a redacção que resulta da Lei n.º 40-A/2016, de 22-02, entrou em vigor no dia 01-01-2017 e não está reproduzido no EMJ; prescreve, para a nomeação...

I – A divulgação do «anteprojecto» de um Movimento de Magistrados no SIMP, com a advertência de que poderiam ser apresentados comentários e sugestões sobre o mesmo, e a divulgação posterior do...

I - Uma deliberação documentada em acta não carece, «em absoluto», de forma legal, motivo por que não enferma da nulidade – e, menos ainda, da inexistência – correspondente. II - A divulgação...

I - Estando em causa um recurso de deliberação do CSM o patrocínio judiciário do recorrido está regular, não carecendo de passar procuração a advogado ou licenciado em Direito, por estar já...

I - Independentemente da consideração ou não das faltas como injustificadas, face à omissão, pela Administração, da notificação prevista no n° 4 do artº 33° do DL n° 100/99, de 31 de Março, a...

I - Assente nos autos a viabilidade de, nos termos do art. 120º, n.º 3, do CPTA, se substituir a suspensão da eficácia de um acto punitivo - que aplicou a um magistrado as penas de suspensão de...

I – Assente nos autos a viabilidade de, nos termos do art. 120º, n.º 3, do CPTA, se substituir a suspensão da eficácia de um acto punitivo – que aplicou a um magistrado as penas de suspensão de...

I – O êxito ou o inêxito substantivos da acção principal só são evidentes nos autos de suspensão de eficácia quando «primo conspectu» se constate, respectivamente, que procede algum dos vícios...