179/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 179/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Apreciação das propostas, Empreitada de obras públicas, Preço base, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 179/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Direção de Infraestruturas - Marinha
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103949
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103949
Sumário
1. A exclusão de propostas com o fundamento em preço anormalmente baixo, quando as notas justificativas não sejam tidas como esclarecedoras, refere- -se ao valor total da proposta e não ao preço de um simples item, nos termos dos arts. 105.º e 107.º do Dec.-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A exclusão das propostas com tal fundamento é, assim, ilegal e limitadora da concorrência, o que constitui o fundamento de recusa de visto a que se refere a alínea c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto. É igualmente limitadora da concorrência a ausência de especificação na exigência da classificação de empreiteiro geral, nos termos do quadro constante do n.º 2 da Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro, o que constitui ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, preenchendo o fundamento de recusa de visto previsto na al. c) do n.º 3 do art. 44.º do referido diploma legal.