023843 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 023843
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Correcção da petição, Prejuizo de dificil reparação, Onus de prova
Recorrente: Rocha , Carlos
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031635
Nr Documento: SA119860611023843
Data de Entrada: 28/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a537673d2acd5fda802568fc0037ee2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023843.AA
Sumário
No incidente de suspensão de eficacia do acto recorrido não e permitido convidar o requerente a completar ou corrigir a sua petição, nos termos do artigo 477 do Codigo de Processo Civil. E de indeferir o pedido de suspensão de eficacia do acto recorrido quando o peticionante não carreou para o incidente os elementos factuais mencionados na alinea a) do n. 1 do artigo 76 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho.