0040655 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0040655
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00029978
Nr Documento: RP200010110040655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2ce51acffa86415802569b20054831aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040655.E4
Sumário
O tribunal singular continua a manter competência para julgar crimes de emissão de cheque sem provisão, independentemente da pena aplicável.