9410119 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9410119
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012357
Nr Documento: RP199409269410119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0c0a857795125898025686b006698b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410119.66
Sumário
Alegada prescrição presuntiva, para esta valer tem de ao mesmo tempo alegar-se expressamente e de forma inequívoca o pagamento.