0964/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0964/06
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064139
Nr Documento: SA2200704110964
Data de Entrada: 29/09/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Brandão de PinhoJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/748e5864afcc7867802572c70034dbb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0964.06.85
Sumário
Nos termos das disposições combinadas dos artºs 3º, al. b) e 83º, nº 3 do RGIT e 411º, nº 3 e 412º, nº 1 do CPP, o recurso jurisdicional da sentença que decidiu o recurso da decisão que aplicou uma coima interpõe-se por meio de requerimento contendo as respectivas alegações e conclusões. Se as conclusões deram entrada já depois de decorrido o prazo para a interposição do recurso, este Supremo Tribunal dele não pode tomar conhecimento, por aplicação do artº 411º, nº 3 do CPP.
Texto
Acordam nesta secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 –A... , melhor identificado nos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que negou provimento ao recurso que interpôs da decisão de aplicação da coima, no valor de € 1.225,81, como autor material da contra-ordenação prevista nos artºs 26º e 40º do CIVA e punível pelo artº 114º, nº 2 do RGIT, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: Foi reconhecido ao recorrente pela administração fiscal, o erro que cometeu no preenchimento da declaração do IVA referente ao 3° trimestre de 2003. Após o que, foi aceite a substituição da referida declaração, por modelo próprio. E assim anuladas as liquidações oficiosas. E provado que o recorrente não tinha que cumprir qualquer prestação tributária, antes pelo contrário, é credor do IVA. E neste caso, não se verifica qualquer transgressão, pelo que não há lugar a aplicação de coima, pelo que no entender do recorrente, deve ser anulada, como foram as liquidações oficiosas. Mas mesmo a existência de presumível transgressão, encontra-se extinta no seu procedimento, por ter sido ultrapassado o prazo de um ano. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer suscitando a questão prévia da inadmissibilidade do presente recurso, uma vez que “o recorrente não apresentou a motivação no prazo legal fixado para a interposição do recurso, conforme imperativo legal, apenas o fazendo mediante documento recebido no TAF Loulé em 8.09.2006 (fls. 114)”. Desta questão prévia foram notificadas as partes (artº 704º do CPC), tendo respondido, apenas, a recorrente, para concluir do seguinte modo: Nas alegações do recurso entregue nesse Venerando Tribunal em 1 de Setembro de 2006, o arguido faz prova, pelos documentos juntos, que não cometeu qualquer transgressão, mas apenas um erro no preenchimento de uma declaração de IVA, já rectificado, rectificação que foi aceite pela administração fiscal, através dos seus departamentos, Direcção Geral dos Impostos de Faro, e Serviços de Finanças de Lagos, com a anulação das liquidações oficiosas Perante isto, e que está provado nos autos, a dar-se seguimento ao parecer, o resultado, seria o arguido pagar uma coima, por uma transgressão que não cometeu, e em um caso já resolvido pela administração fiscal, como provam todos os documentos juntos nas alegações Deste modo, no seu entender, as normas indicadas pelo Digno Procurador-Geral Adjunto, não devem ser aplicadas ao caso, pois salta à vista a não existência de transgressão. E a ter que pagar uma coima, por transgressão não existente, acha que seria uma injustiça, e justamente para evitar essa injustiça é que se confia nos Tribunais superiores, e até nos de 1ª Instância, em que, nestes, as decisões são por os casos não serem bem esclarecidos. Pelo exposto, o arguido confia nesse Venerando Tribunal, com uma decisão que resolva definitivamente o caso, dando provimento ao recurso, afim de o processo ser arquivado, como aliás o arguido sempre julgou que já estava. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir a questão prévia suscitada pelo Exmº Magistrado do Ministério Público, aliás, de conhecimento oficioso. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: A decisão recorrida, que se encontra a folhas 11 e 12, aqui dando por reproduzido o seu conteúdo. Factos não provados relevantes: A matéria alegada no requerimento de interposição de recurso, a folhas 16 a 18, aqui dando por reproduzido o seu conteúdo. 3 – A questão decidenda é a de saber quando deve ser apresentada a motivação do recurso da sentença que julgou improcedente o recurso interposto pelo recorrente da decisão de aplicação de coima, na qualidade de autor material da contra-ordenação prevista nos artºs 26º e 40º do CIVA e punida pelo artº 114º, nº 2 do RGIT. Dispõe o artº 83º, nº 3 do RGIT que “o recurso é interposto no prazo de 20 dias a contar da notificação do despacho, da audiência de julgamento ou, caso o arguido não tenha comparecido, da notificação da sentença”. Por sua vez, estabelece o artº 3º, al. b) do mesmo diploma legal que “são aplicáveis subsidiariamente…quanto às contra-ordenações e respectivo processamento, o regime geral do ilícito de mera ordenação social”. A propósito do regime do recurso, estabelece, então, o artº 74º, nº 4 do RGCO que “o recurso seguirá a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as especialidades que resultam deste diploma”. Sendo assim, dispõe o artº 411º, nº 3 do CPP que “o requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão do recurso. Se o recurso for interposto por declaração na acta, a motivação pode ser apresentada no prazo de 15 dias, contado da data da interposição”. E o artº 412º do mesmo diploma legal determina que “a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido” (nº 1). Avivados estes preceitos, da conjugação dos mesmos resulta claro que a interposição de recurso faz-se, em regra, através de requerimento escrito contendo a respectiva motivação, em que se enunciem os fundamentos do recurso e se termine pela formulação de conclusões e se resumam as razões do pedido. 4 – Posto isto e voltando ao caso em apreço, resulta que o recorrente foi notificado da sentença, por carta registada com aviso de recepção, em 14/6/06 (vide fls. 94). Interpôs recurso da mesma em 23/6/06 (vide fls. 96). Tal requerimento não contém, nem vem acompanhado de alegações sobre o objecto do recurso, como cumpria. O que só veio a acontecer no dia 8/9/06, data em que as mesmas deram entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé. Sendo assim e uma vez que na contagem daquele prazo de 20 dias incluem-se sábados, domingos e dias feriados, mas não as férias judiciais (cfr. artºs 104º, nº 1 do CPP e 144º, nº 1 do CPC), é patente que, naquela data, ia já decorrido o referido prazo de 20 dias. Assim, este STA não pode tomar conhecimento do presente recurso, sendo certo que e como bem anota o Exmº Procurador-Geral Adjunto, no seu douto parecer, o despacho de admissão do recurso pelo Mmº Juiz “a quo” não vincula este Supremo Tribunal (cfr. artº 687º, nº 4 do CPC). 5 – Nestes termos e com esta fundamentação, acorda-se em não tomar conhecimento do recurso interposto a fls. 96. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs. Lisboa, 11 de Abril de 2007. – Pimenta do Vale (relator) – Brandão de Pinho – Jorge Lino. Segue acórdão de 10 de Outubro de 2007: Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, notificado do acórdão de fls. 149 e segs., vem requerer a “reanálise” do mesmo, por “entender verificar a existência de erro, em que é considerada a contagem do prazo da apresentação das alegações fora do prazo, e o Acórdão, motivar um erro judiciário”, com os fundamentos que constam do requerimento de fls. 167 e 168, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. Em síntese, alega que interpôs recurso em 23/6/06, o qual foi admitido por despacho datado de 13/7/06 e notificado por ofício de 18/7/06, recebido em 19/7/06, tendo sido, na altura informado de que teria quinze dias para a apresentação das alegações, o que fez em 1/9/06. Para concluir que, uma vez que o prazo para a apresentação das alegações não corre no mês de Agosto, por ser férias judiciais, estas teriam sido apresentadas no prazo legal. Deste modo, conclui ter havido erro no decidido no acórdão, merecedor de “reanálise”, como requer. Notificada a Fazenda Pública, nos termos do artº 670º, nº 1 do CPC, nada disse. O Exmº Procurador-Geral Adjunto, tendo tido visa do processo, não emitiu parecer, pelas razões que aponta a fls. 162. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Desde logo e como vimos, o requerente vem solicitar a “reanálise” do citado acórdão. Ora, esta figura jurídica não existe em qualquer compêndio legislativo. Uma vez proferido o acórdão às partes apenas resta a possibilidade de arguir a sua nulidade, nos casos previstos no artº 668º do CPC ou o seu esclarecimento ou reforma, nos termos do disposto no artº 669º do mesmo diploma legal. E tanto bastaria para indeferir o presente requerimento. No entanto e atento os fundamentos em que o mesmo assenta, parece claro que, embora impropriamente requerendo a “reanálise” do acórdão, no fundo o que o requerente pretende é a sua reforma. E é considerando-o como tal que passaremos a conhecer do pedido em causa. 3 – Feitas estas considerações e como vimos supra, alega o requerente, pelas razões ali apontadas, que, ao contrário do afirmado no aresto reformando, as alegações foram apresentadas no prazo legal. Mas não tem razão. Com efeito e como se escreveu no referido aresto, “dispõe o artº 83º, nº 3 do RGIT que “o recurso é interposto no prazo de 20 dias a contar da notificação do despacho, da audiência de julgamento ou, caso o arguido não tenha comparecido, da notificação da sentença”. Por sua vez, estabelece o artº 3º, al. b) do mesmo diploma legal que “são aplicáveis subsidiariamente…quanto às contra-ordenações e respectivo processamento, o regime geral do ilícito de mera ordenação social”. A propósito do regime do recurso, estabelece, então, o artº 74º, nº 4 do RGCO que “o recurso seguirá a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as especialidades que resultam deste diploma”. Sendo assim, dispõe o artº 411º, nº 3 do CPP que “o requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão do recurso. Se o recurso for interposto por declaração na acta, a motivação pode ser apresentada no prazo de 15 dias, contado da data da interposição”. E o artº 412º do mesmo diploma legal determina que “a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido” (nº 1). Avivados estes preceitos, da conjugação dos mesmos resulta claro que a interposição de recurso faz-se, em regra, através de requerimento escrito contendo a respectiva motivação, em que se enunciem os fundamentos do recurso e se termine pela formulação de conclusões e se resumam as razões do pedido. …Posto isto e voltando ao caso em apreço, resulta que o recorrente foi notificado da sentença, por carta registada com aviso de recepção, em 14/6/06 (vide fls. 94). Interpôs recurso da mesma em 23/6/06 (vide fls. 96). Tal requerimento não contém, nem vem acompanhado de alegações sobre o objecto do recurso, como cumpria. O que só veio a acontecer no dia 8/9/06, data em que as mesmas deram entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé. Sendo assim e uma vez que na contagem daquele prazo de 20 dias incluem-se sábados, domingos e dias feriados, mas não as férias judiciais (cfr. artºs 104º, nº 1 do CPP e 144º, nº 1 do CPC), é patente que, naquela data, ia já decorrido o referido prazo de 20 dias”, que terminou em 5/7/06. Mesmo a admitir, como pretende o requerente que as legações foram apresentadas no dia 1/9/06 e não no dia 8/9/06, sempre as mesmas não só não tinham sido juntas com o requerimento de interposição do recurso, como também, naquela data ia já decorrido o prazo de vinte dias. Assim sendo e pelo exposto, não estamos perante nenhum dos pressupostos contemplados no artº 669º, nº 2, al. b) do CPC, nada havendo que permita proceder à requerida reforma do acórdão. 4 – Nestes termos, acorda-se em indeferir o presente pedido de reforma do acórdão. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs. Lisboa, 10 de Outubro de 2007. – Pimenta do Vale (relator) - Brandão de Pinho – Jorge Lino.