0038811 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0038811
ACORDAO
Descritores: Adopção, Lei aplicável, Lei pessoal, Residência habitual
Decisão: Revista e confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00002579
Nr Documento: RL199204070038811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6447cbd6b1bf67cd802568030000a8af
Sumário
Segundo a lei de conflitos portuguesa, é competente para regular a adopção realizada por marido e mulher a lei nacional comum dos adoptantes e, na falta desta, a lei da sua residência habitual comum.
