9350854 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9350854
Acórdão
Descritores: Doação, Registo, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007259
Nr Documento: RP199402019350854
Indicações Eventuais: CITA OLIVEIRA ASCENÇÃO IN DIR REAIS PAG391.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7427a74557ce134c8025686b00667b0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350854.5D
Sumário
Incidindo duas doações sobre o mesmo prédio, estando a segunda registada e sendo nula, sobre esta prevalece a primeira doação. A doação nula é oponível ao segundo donatário, pese embora o facto de possuir registo a seu favor e ser terceiro relativamente ao primeiro donatário. A protecção do registo ( artigos 5, nº 1 e 7 do Código de Registo Predial de 1984 ) aos direitos de terceiro não abrange os adquiridos de má fé, a título gratuito, nem os adquiridos de má fé a título oneroso ( artigos 291 do Código Civil e 17, nº 2 do Código de Registo Predial ).