0081422 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0081422
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Extinção das obrigações, Compensação, Compensação de dívida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025299
Nr Documento: RL199903110081422
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES VOLII PAG200.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d6f29af21ed717a58025699f004f3204CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0081422.F6
Sumário
O facto extintivo será causa de cessação e extinção da execução se não for controvertido. Havendo acordo das partes, a extinção da execução pode operar mesmo sem algum dos requisitos de compensação legal.