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0057601 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Adriano Morais

Data: 15 de dezembro de 1992

Processo: 0057601

ACORDAO

Descritores: Domínio público, Domínio privado, Domínio privado do estado, Foro do estado, Domínio útil, Usucapião

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00002637

Nr Documento: RL199212150057601

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f74c01caaefc8e06802568030000aae3

Sumário

Não é susceptivel de aquisição por usucapião o domínio útil de um prédio sito em macau e foreiro ao território.

Acórdão

0057601

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1992
Relator: Adriano Morais

Domínio públicoDomínio privadoDomínio privado do estadoForo do estadoDomínio útilUsucapião

Referências Legais

Legislação Nacional

L DE 1856/08/21.
L DE 1901/05/09 ART1.
PORT 303-M DE 1914/12/16 ART1 ART2.
L 54 DE 1913/07/16.
DLEG 1675 DE 1965/08/21 ART1 N2.
L 6/80 DE 1980/07/05 ART8 - MACAU.

Sumário

Não é susceptivel de aquisição por usucapião o domínio útil de um prédio sito em macau e foreiro ao território.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)