0057601 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0057601
ACORDAO
Descritores: Domínio público, Domínio privado, Domínio privado do estado, Foro do estado, Domínio útil, Usucapião
Sumário
Não é susceptivel de aquisição por usucapião o domínio útil de um prédio sito em macau e foreiro ao território.
Texto
N
