034692 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O objecto do recurso jurisdicional da decisão sobre suspensão da eficácia abrange a decisão jurisdicional e o próprio pedido de suspensão. II - Nos casos de publicação obrigatória, se o acto for notificado mas por omitida a sua publicação, o prazo da interposição do recurso só começará a contar quando ocorrer essa publicação. Nestes casos relevante é a data da publicação, pois antes disso o acto administrativo é ineficaz. III - Do mesmo modo só relevará para o exercício da faculdade prevista no art. 31 da L.P.T.A. a data da publicação se nesta altura persistir a insuficiência, cuja remoção esse dispositivo legal pretende acautelar. IV - No meio processual da suspensão da eficácia não é de formular convite ao requerente para corrigir a petição inicial para a identificação das pessoas a quem a suspensão possa prejudicar, directamente. V - Não se podendo concluir pela existência de contra- -interessados directos, que pudessem ou devessem ser indicados pela recorrente, o próprio autor do acto recorrido assegura a legitimidade passiva no processo de suspensão de eficácia.