0068552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0068552
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Doação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003898
Nr Documento: RL199303110068552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0be9a88c7dfcdfac802568030000db1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068552.D2
Sumário
Tendo-se provado que, no exercício do seu comércio, o A. forneceu ao R. diversas partidas de rações para animais por certo montante, que tais rações foram destinadas ao comércio do R. e que este não pagou o referido montante, tal factualidade configura uma compra e venda, não uma doação.