083494 - Supremo Tribunal de Justiça

Apenas tem a natureza de parecer e como tal poderá ser admitido, a sua junção aos autos após o encerramento da audiência de discussão e julgamento, o escrito destinado, essencialmente, a elucidar o tribunal sobre o significado e alcance de factos de natureza técnica, cuja interpretação demanda conhecimentos especiais, tendo por base factos já definitivamente fixados no processo e que se revestem de uma certa complexidade.