023906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 023906
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Notificação do acto confirmado, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Melro , Antonio
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1986/01/16.
Nr Convencional: JSTA00023472
Nr Documento: SA119870113023906
Data de Entrada: 14/05/1986
Indicações Eventuais: JULGADA IMPROCEDENTE QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb6891fe9894b219802568fc00377e96
Sumário
A rejeição do recurso com fundamento no caracter meramente confirmativo do acto recorrido so pode ter lugar quando o acto anterior tenha sido notificado ao recorrente, segundo preceitua o artigo 55 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.*
