•
•
•
•
•
002000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 002000
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Lucro dos socios, Remuneração do trabalho, Taxa de administração
Sumário
As importancias atribuidas aos socios de uma sociedade por quotas sob a rubrica de "Taxas de administração", proporcionais as quotas e variando de ano para ano, constituem lucros dos socios, e não remunerações de trabalho, sendo assim passiveis de imposto de capitais.