002000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 002000
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Lucro dos socios, Remuneração do trabalho, Taxa de administração
Recorrente: Panificadora Central de Peniche Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16001.
Nr Convencional: JSTA00001250
Nr Documento: SAP19720707002000
Data de Entrada: 07/10/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/916664a692a92102802568fc00380c31
Sumário
As importancias atribuidas aos socios de uma sociedade por quotas sob a rubrica de "Taxas de administração", proporcionais as quotas e variando de ano para ano, constituem lucros dos socios, e não remunerações de trabalho, sendo assim passiveis de imposto de capitais.
