001737 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001737
ACORDAO
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Inconstitucionalidade material, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Taxa, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Tecnicola-industria de Produtos Adesivos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004041
Nr Documento: SA219841017001737
Data de Entrada: 27/02/1981
Aditamento: Pretendendo evitar um hiato ou vazio global a Constituição dispõe que o direito anterior mantem-se, desde que não seja contrario a Constituição ou aos principios nela consignados. Nesta situação se encontra o Decreto 305/73 que criou receitas a favor dos organismos de coordenação economica.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b022513ee4acdf6b802568fc003833af
Sumário
O Decreto 305/73 não e inconstitucional quando criou receitas a favor daqueles organismos de coordenação economica.
