047666 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 047666
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Legitimidade, Parte vencida, Incompetência em razão da matéria
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059158
Nr Documento: SA120030326047666
Juízes: Antonio SamagaioJ Simões de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2344ac4260aa849080256cfe004e82e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:047666.BB
Sumário
Por não ser parte vencida, carece o R. de legitimidade para interpôr recurso jurisdicional de decisão que numa acção se limitou a julgar o TAC incompetente, em razão da matéria, para dela conhecer.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A..., melhor id. a fls. 2, intentou no TAC do Porto acção contra a JUNTA DE FREGUESIA DE SANTO ILDEFONSO, pedindo ao tribunal que a condene, com fundamento em responsabilidade civil emergente de contrato de trabalho, a pagar-lhe determinados montantes. 2 – Por decisão de 27.06.00 (fls. 26/29), foi o Tribunal Administrativo de Círculo do Porto julgado “incompetente, em razão da matéria, para conhecer da presente acção”. 3 - Por com ela se não conformar, interpôs a JUNTA DE FREGUESIA DE SANTO ILDEFONSO recurso jurisdicional (admitido nos termos do despacho de fls. 33), tendo em alegações sustentado ser o TAC do Porto competente, em razão da matéria, para conhecimento da acção. 4 – Por Acórdão deste STA, de 13.11.02 (fls. 61), foi decidido o seguinte: “Só tem legitimidade para interpôr recurso de decisão jurisdicional quem ficar nela vencido, a pessoa directa e efectivamente prejudicada pela mesma decisão e o Ministério Público – artº 104º nº 1 da LPTA. A recorrente, Junta de Freguesia de Santo Ildefonso – aparentemente não está nas circunstâncias atrás descritas que lhe permitiriam interpor o presente recurso. Sobre esta questão – que é nova e que, a proceder, obsta a que o Tribunal conheça do recurso – deverá ser ouvida a recorrente. Acordam, por isso, em ordenar a notificação da Recorrente jurisdicional para em 10 dias se pronunciar, querendo, sobre o assunto”. 5 – A ora recorrente, notificada veio, em síntese, dizer o seguinte: Ficou vencida na decisão uma vez que defende a existência de uma contratação administrativa de pessoal, ao abrigo do artº 14º do DL 427/89, submetido à jurisdição administrativa e não de um contrato de trabalho privatístico. Ao mandar aplicar a jurisdição privatística, a sentença recorrida exige uma situação nova, nem desejada pela A. nem pela R., já que vai contra todas as suas expectativas. O vencimento na questão de direito, implicará o vencimento na questão factual, face à diversidade e consequências da aplicação da legislação privatística à contratação a termo. Estão em causa, para além dos interesses materiais consubstanciados nas diferenças salariais peticionadas, interesses imateriais, decorrentes da aplicação ou não de determinada legislação, com determinadas consequências materiais e jurídicas. Logo, há vencimento. E há também directo e efectivo prejuízo para a recorrente, já que o contrato a termo, nas condições em que foi celebrado, caducaria se fosse contrato de direito administrativo, mas é nulo se for contrato a termo privatístico. Tem por conseguinte a recorrente legitimidade para recorrer. 6 – O Ex.mo Magistrado do Mº Pº em parecer que emitiu, entende não ter a recorrente legitimidade para interpor o presente recurso jurisdicional. + Cumpre decidir: + 7 – No que respeita a recursos de decisões jurisdicionais, determina o artº 104º nº 1 da LPTA que, além do Mº Pº pode recorrer “a parte ou interveniente no processo que fique vencido, a pessoa directa e efectivamente prejudicada pela decisão”. A legitimidade para recorrer, no que respeita a recursos interpostos de decisões jurisdicionais proferidas em processos do contencioso administrativo e consagrada no artº 104º da LPTA, corresponde no essencial ao conceito civilista de “legitimidade” para recorrer de decisões jurisdicionais proferidas em processos regulados pelo Cód. Proc. Civil. Aí se determina (artº 680º/1 do Cód. Proc. Civil) que os recursos, exceptuada a oposição de terceiro “só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido”. O nº 2 da mesma disposição torna ainda extensivo o direito de recorrer a determinadas pessoas “ainda que não sejam partes na causa ou sejam apenas partes acessórias”, desde que essas pessoas tenham sido “directa e efectivamente prejudicadas pela decisão”. Das citadas disposições resulta que pode recorrer das decisões jurisdicionais a parte vencida ou seja aquela a quem a decisão causa efectivo prejuízo ou a que de uma forma directa e imediata é afectada ou prejudicada pela decisão. Perante conteúdo decisório da sentença recorrida que se limita a declarar o TAC do Porto incompetente em razão da matéria para conhecer da acção proposta, é notório que essa decisão em nada mexe, de forma directa e imediata, com direitos ou interesses da recorrente, nem lhe impõe qualquer responsabilidade. Por conseguinte, não deriva da sentença recorrida um efectivo prejuízo para a recorrente, em nada tendo ficado vencida. Na situação apenas a A. pode ser considerada parte vencida já que, através da acção que propôs não conseguiu os seus almejados intentos, nem total nem parcialmente. A sentença, apenas à A. foi desfavorável. Pode-se assim dizer que a A. foi a única parte vencida pela sentença recorrida e por isso nela foi condenada em custas. Assim e face ao referido é de concluir que a recorrente carece de legitimidade para interpor o recurso jurisdicional que interpôs, bem como pela sem razão dos argumentos discordantes aduzidos pela recorrente. Face ao que determina o artº 687º nº 4 do CPC, o despacho que admitiu o recurso não faz caso julgado, não vinculando por conseguinte este Tribunal. Tendo o recurso sido admitido indevidamente atenta a ilegitimidade da recorrente para interpor o recurso, tal circunstância, nos termos do artº 704º nº 1 do Cód. Proc. Civil, obsta ao conhecimento do recurso jurisdicional interposto. + 8 – Termos em que ACORDAM: – Não tomar conhecimento do recurso jurisdicional interposto pelo Junta de Freguesia de Santo Ildefonso. – Sem custas. Lisboa, 26 de Março de 2003. Edmundo Moscoso – Relator – J Simões de Oliveira – António Samagaio