006768 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006768
Acórdão
Descritores: Carreira de transportes colectivos, Concessão, Poder discricionario, Concorrencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022167
Nr Documento: SA119640717006768
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/056efb9718b9d971802568fc0037bca2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006768.EA
Sumário
E discricionario o poder de apreciação dos pedidos de concessão de novas carreiras, mesmo quando formulados para certa região, por empresas que nela ja trabalhem, e se verifique a circunstancia de não darem lugar a concorrencia.