9310801 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9310801
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Acção, Improcedência, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00007524
Nr Documento: RP199402019310801
Indicações Eventuais: CITA A REIS IN COD PROC CIVIL ANOTADO VOLII 3EDIÇÃO PAG90 E VAZ SERRA IN RLJ ANO102 PAG176.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d6610cc6497200f8025686b00667b26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310801.53
Sumário
O dono da obra pode recorrer aos meios comuns para se ressarcir dos prejuízos ocasionados por um embargo que veio a ficar sem efeito por improcedência da respectiva acção.