061802 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 061802
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia, Falencia, Arrolamento, Remissão, Venda por negociação particular
Decisão: Anulada a decisão. Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007035
Nr Documento: SJ196706020618021
Referência Publicação: BMJ N168 ANO1967 PAG282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1dfbf7ce673d6518802568fc0039aef4
Sumário
Submetida a apreciação da Relação a questão de saber se o requerente de uma remissão de bens, arrolados em autos de falencia e vendidos por negociação particular, teve conhecimento previo da venda - o acordão daquele Tribunal, decidindo que ele teve conhecimento superveniente mas não se pronunciando sobre a aludida questão do conhecimento previo, enferma da nulidade, por omissão de pronuncia, do artigo 668, n. 1, do Codigo de Processo Civil.
