0220768 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Abreu
Processo: 0220768
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035828
Nr Documento: RP200305260220768
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60718e8960f7b4f380256db800377a48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0220768.A8
Sumário
Culpa efectiva e culpa presumida sai uma e a mesma coisa para afastar os limites da indemnização fixados para o risco. Em acidente simultaneamente de trabalho e de viação nada impede que o autor peça em acção por responsabilidade civil indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais desde que não cumule indemnização pelos mesmos danos.