025191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 025191
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Licenciamento, Acto administrativo definitivo e executorio, Suspensão de eficacia, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Identificação do acto recorrido, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Ministerio Publico e Outros
Recorridos: Inst Portugues do Patrimonio Cultural
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022216
Nr Documento: SA119870805025191
Data de Entrada: 16/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32610c4a12e9917a802568fc00376e30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:025191.CB
Sumário
Compete aos Tribunais Administrativos de Circulo conhecer do pedido de suspensão de eficacia do acto de licenciamento municipal de obras que e um acto administrativo definitivo e executorio. Não se identificando o acto cuja suspensão de eficacia se requereu e manifesta a existencia de fortes indicios de ilegalidade da interposição do recurso contencioso, por inobservancia do disposto na alinea a) do n. 1 do artigo 36 da L.P.T.A. e, assim sendo e, de concluir que falta um dos requisitos exigidos pelo artigo 76 da mesma lei.*