077053 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 077053
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prescrição, Caso julgado formal, Prazo, Seguradora, Responsabilidade, Despacho saneador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027933
Nr Documento: SJ198905180770532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49505abdbf376efe802568fc003af696CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077053.ED
Sumário
Desde que, no saneador, se relegou para a decisão final o conhecimento da excepção de prescrição, não pode dizer-se que esta aí foi julgada improcedente no sentido de constituír caso julgado formal a tal respeito. Tratando-se de acidente de viação em que, ao crime culposo, dependente de participação do ofendido, corresponde pena correccional, sendo o respectivo prazo prescricional de um ano, não se verifica a hipótese do prazo prescricional mais longo previsto pelo n. 3 do artigo 498 do Código Civil. Não havendo responsabilidade do segurado por esta ter sido abrangida pela prescrição, também não pode falar-se de responsabilidade da seguradora, que não foi demandada com fundamento em responsabilidade civil extra-contratual.