013244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 013244
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferencia, Recurso para o tribunal constitucional, Despacho de não admissão do recurso
Recorrente: Soares , Amadeu
Recorridos: Dirger de Fazenda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00030574
Nr Documento: SA119880712013244
Data de Entrada: 25/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b0cb0448e91ed45802568fc0037e644CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:013244.B3
Sumário
Do despacho que indefira o requerimento da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional cabe reclamação para este Tribunal, que julgara em secção. Nos termos do art. 688, n. 3, do Codigo de Processo Civil, a reclamação e autuada por apenso e apresentada ao relator que a submetera a conferencia na primeira sessão para ser proferida decisão que admita o recurso ou mantenha o despacho reclamado. Quando o recorrente, pretendendo reagir contra o despacho do relator que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional, formula reclamação para a conferencia ao abrigo do art. 700, n. 3 do Codigo de Processo Civil, e de rejeitar tal reclamação por manifesta ilegalidade.*