085553 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 085553
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Revisão de sentença estrangeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024648
Nr Documento: SJ199405260855531
Indicações Eventuais: CARDONA FERREIRA IN NOTAS PRÁTICAS PAG69. A REIS IN PROC ESP VOLII PAG204.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b648beb67c62c088802568fc003aafe4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085553.AA
Sumário
O artigo 811, n. 3 do Código de Processo Civil é de simples aplicação quando se trata de requerer a execução de sentença proferida por tribunais potugueses - basta determinar-se a data do seu trânsito em julgado e sobre essa data fazer-se o cômputo do prazo indicado no citado artigo. Conforme dispõe o n. 1 do artigo 49 do Código de Processo Civil, as sentenças proferidas por tribunais em país estrangeiro, só podem servir de base à execução depois de revistas e confirmadas pelo tribunal português competente, isto é, pelos Tribunais das Relações (artigo 1095 do Código de Processo Civil). Antes de revista e confirmada, a sentença estrangeira não tem eficácia em Portugal, no sentido de que, não pode ser aqui executada - artigo 1094 do apontado Código. A sentença estrangeira, sem revisão e confirmação, apenas pode ser invocada em processo pendente em tribunal português como meio de prova, cujo valor é livremente apreciado pelo julgador - Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 1988.