0093449 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0093449
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Poderes da relação, Transcrição, Matéria de facto, Recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036618
Nr Documento: RL200111220093449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5dda490918207ca280256b4100503717CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0093449.83
Sumário
A não transcrição integral da prova produzida em audiência perante o tribunal colectivo, com gravação da prova, implica o não conhecimento do recurso relativo à matéria de facto. No que concerne aos vícios da sentença, é tarefa do Tribunal Superior verificar a coerência interna e da concludência da decisão.