025692 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A atribuição de uma reserva dentro de determinados limites e um acto constitutivo de direitos não so para o reservatario como tambem para o Estado e as empresas agricolas explorantes, detentoras da posse util. II - O acto que decorridos mais de 7 anos, substitui aquele que atribuira uma reserva com determinados limites, ampliando-a, traduz-se numa revogação implicita do anterior sujeita ao regime do artigo 18 da L.O.S.T.A..