Acórdão STA — Reforma agraria, Acto atributivo de reserva

Acórdão

025692

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de julho de 1989
Relator: Inácio Fernandes

Reforma agrariaActo atributivo de reservaActo constitutivo de direitosMajoraçãoRevogação de acto constitutivo de direitosPrazoRevogação implicita

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART89 N2 ART97 N1.
LOSTA56 ART18 N1 N2.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29.
DL 492/76 DE 1976/06/23 ART1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART29 N1 C ART46 N1 ART47 ART73.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART10 ART12 ART15.
LPTA85 ART43 ART47.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15305 DE 1989/05/11.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG280.

Sumário

I- A atribuição de uma reserva dentro de determinados limites e um acto constitutivo de direitos não so para o reservatario como tambem para o Estado e as empresas agricolas explorantes, detentoras da posse util.

II- O acto que decorridos mais de 7 anos, substitui aquele que atribuira uma reserva com determinados limites, ampliando-a, traduz-se numa revogação implicita do anterior sujeita ao regime do artigo 18 da L.O.S.T.A

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