046894 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 046894
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Supremo tribunal de justiça, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038045
Nr Documento: SJ199410120468943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fcac43f574dd3865802568fc003bb70bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046894.10
Sumário
O artigo 433, do CPP, não é inconstitucional. Na determinação da medida da pena, e conforme o que se preceitua no artigo 72 do CP, deve-se atender à culpa do agente, às exigências de prevenção de futuros crimes e a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente, ou contra ele, sem prejuízo do respeito pelos limites mínimo e máximo da pena em abstracto aplicável.