0046756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0046756
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009118
Nr Documento: RL199301210046756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6267d35fa72cdecf802568030001588eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0046756.5C
Sumário
Não há que apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões formuladas nas alegações de recurso, mas tão só as questões levantadas. Não tendo sido provado o que o Autor invoca na petição inicial, como causa de pedir, e não tendo havido a alteração prevista no artigo 273 do C. Processo Civil, a acção terá de improceder, porque ao Autor cabia o ónus da prova (artigo 342 n. 1 do C.Civil).