0031561 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0031561
Acórdão
Descritores: Acção especial, Venda executiva, Penhor, Concurso de credores
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010286
Nr Documento: RL199202110031561
Indicações Eventuais: J A REIS PROCESSOS ESPECIAIS I PAG293 PAG294 - V G A CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA PAG392 - CASTRO MENDES ACÇÃO EXECUTIVA 1969/70 PAG152.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55b1e060a0bbc3368025680300018ec9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0031561.2F
Sumário
Face ao preceituado no art. 1009, n. 1 e 2, do C.P.C, e aos ensinamentos de J. A. Reis (penas especiais, I, p. 293/4), V. G. A. Castro (Acção Executiva, p. 392) e C. Mendes (Acção Executiva, lições de 1969/70, pag. 152) a regra geral do n. 2 do art. 463, C.P.C, é afastada pela disciplina especial dos art. 1008 e seguintes C.P.C, pelo que fica excluida a convocação de credores.