98B533 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 98B533
Acórdão
Descritores: Advogado, Contrato de prestação de serviços, Retribuição, Denúncia, Indemnização, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033828
Nr Documento: SJ199806170005332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea3d96266c186428802568fc003bb7aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B533.3F
Sumário
O acordo celebrado entre uma sociedade e um advogado a fim de este assumir a direcção do contencioso daquela é um contrato oneroso de prestação de serviços, a que se aplica o regime do mandato. Tal contrato é livremente denunciável pelas partes. Cessada a relação contratual, por iniciativa da sociedade, tem o advogado direito de ser remunerado pelo trabalho desenvolvido em processos pendentes, ainda que estivessem longe do fim; de outro modo, haveria trabalho sem remuneração, o que violaria os artigos 1158, n. 2 e 1167, alínea b), do CCIV, e 66, do Estatuto da Ordem dos Advogados. Os honorários do advogado não podiam ser fixados, como na cláusula 4. do contrato foram com base em percentagem sobre as cobranças e as acções judiciais, porque tal contraria a proibição da "quota litis" estabelecida no artigo 66, alínea a), daquele Estatuto. Para que pudesse ser atribuída indemnização por dano não patrimonial derivado da forma inopinada como ocorreu a denúncia, seria necessário, além do mais, que existisse um facto ilícito, o que não foi caso, pois a sociedade tinha o direito de denúncia. O direito de indemnização, nos termos da alínea a), do artigo 1172, do CCIV, por desrespeito da "antecedência conveniente", não compreende o dano não patrimonial, e não é de conceder se, como no caso dos autos a relação contratual começara em Novembro de 1992, a denúncia foi feita em 21 de Março de 1994 para produzir efeitos a partir de 31 do mesmo mês, e se não sabe em que medida o advogado dependia dos proventos daquele contrato.