0041651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0041651
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Desvio de fim do arrendado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010950
Nr Documento: RL199110290041651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3506d7c7a6976e2d802568030001ac86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041651.DB
Sumário
Sendo a loja arrendada destinada a carpintaria, marcenaria e ao comércio de móveis, é de considerar que à arrendatária era permitida a produção de móveis e a sua comercialização. A fase de polimento de móveis é parte no todo, que é a cadeia de produção de móveis no local arrendado, pois, tal actividade integra a actividade de carpintaria e ou marcenaria. Por isso, tal actividade de polimento de móveis não integra o fundamento de resolução previsto na alínea B) do n. 1, do art. 1093 do CC.