9510287 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9510287
Acórdão
Descritores: Difamação, Abuso de liberdade de imprensa, Instrução criminal, Suspensão provisória do processo, Garantias de defesa do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016875
Nr Documento: RP199511229510287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f71cd4b548be18d48025686b0066b9cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510287.21
Sumário
Em processo por crime de difamação com abuso de liberdade de imprensa é de indeferir o requerimento em que o arguido pretende a respectiva suspensão na fase de instrução até ao trânsito em julgado da sentença penal respeitante a factos imputados por ele ao assistente, a fim de ser possibilitada a prova da causa de justificação prevista pelo artigo 164 ns. 2 e 4 do Código Penal de 1982, a que corresponde agora o artigo 180 ns. 2 e 4 do Código Penal de 1995; Apesar da sujeição a julgamento representar um vexame em termos sociais, a natureza das coisas torna difícil que antes do julgamento o tribunal possa decidir que está verificada causa justificativa da imputação de certo facto ofensivo a determinada pessoa, sendo no julgamento, com todas as garantias do contraditório, que poderá criar uma convicção fundamentada quanto à verificação dos elementos típicos do crime bem como quanto à existência de elementos negativos do tipo; Não pode dizer-se que são desrespeitadas as garantias de defesa se a suspensão do processo para se conhecer a decisão de outro tribunal quanto à existência de elemento negativo do tipo ocorrer na fase de julgamento: ponto é que o tribunal possibilite ao arguido demonstrar a causa justificativa prevista nas citadas disposições legais.