064028 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 064028
Acórdão
Descritores: Doação, Revogação, Aplicação da lei no tempo, Usufruto
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006276
Nr Documento: SJ197206060640282
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO103 PAG303.
Referência Publicação: Livro 199, f. 245. BMJ N218 ANO1972 PAG197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/755fc16623e55933802568fc0039a120CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064028.D1
Sumário
A revogação das doações e aplicavel a lei em vigor na data da celebração dos respectivos contratos. A expressão verbal "caindo o doador em pobreza", do n. 3 do artigo 1488 do Codigo Civil (de 1867), pressupõe a ideia de duas situações respeitantes ao nivel economico do doador, sendo uma anterior a doação, ou dela contemporanea, e outra posterior ao mesmo acto. Não se justifica a revogação de uma doação, por aquele fundamento legal, provando-se apenas que os donatarios arcavam com os encargos da mantença da doadora, enquanto os mesmos exploraram os bens doados, e que, quando esta entrou na posse do usufruto dos mesmos bens, não mais lhe dispensaram qualquer auxilio.