0230429 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0230429
Acórdão
Descritores: Registo da acção, Suspensão da instância, Erro de escrita
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034476
Nr Documento: RP200204040230429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66f863e3dce156c580256bdb0033f8dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230429.8B
Sumário
No recurso do período de suspensão da instância, nos termos do artigo 3 n.2 do Código do Registo Predial, são admissíveis rectificações de lapsos de escrita, maxime quando tal correcção se torna necessária para remediar a recusa do registo da acção. Quando se requer a simples substituição da palavra "cancelamento" pela palavra "inutilização", por forma a acompanhar a terminologia do artigo 87 do Código do Registo Predial e com vista a remediar a recusa do registo da acção, não existe qualquer alteração do pedido, mas mera rectificação decorrente da existência de um lapso extensivo em manifesto, revelado no contexto da declaração (artigo 249 do Código Civil).